Menor de idade pode trabalhar em restaurante em algumas funções e não em outras, e quem decide isso são as regras sobre o trabalho de menores de 18 anos, não o boato da vizinhança. A lei lista o que é proibido, e bar e venda de bebida alcoólica estão nessa lista. Este guia mostra o que a norma diz, o que você precisa confirmar com quem contrata e como escrever o primeiro currículo, sem prometer o que só a empresa e a lei podem decidir.

A regra de base: trabalho a partir dos 16, aprendiz a partir dos 14, e a Lista TIP por cima

A Constituição (art. 7º, XXXIII) e a CLT (art. 403) proíbem qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Entre 16 e 18 anos o trabalho é permitido, com limites. O primeiro deles vem da própria Constituição, que proíbe ao menor de 18 o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

O Decreto 6.481/2008, conhecido como Lista TIP, proíbe o trabalho do menor de 18 anos nas atividades que ele lista. A proibição pode ser afastada por autorização do Ministério do Trabalho a partir dos 16 anos ou por laudo técnico que ateste a ausência de exposição a risco. Trabalhos técnicos ou administrativos fora das áreas de risco são permitidos pelo mesmo decreto.

Esta é uma descrição do que o texto diz, e não um parecer sobre o seu caso. Se a vaga existe, quem contrata deve saber explicar qual é a função e por que ela é permitida para a sua idade, e o responsável pelo adolescente tem o direito de perguntar.

A lista cita bares e a venda de bebida alcoólica, e é por aí que o balcão deixa de ser opção

Entre os trabalhos prejudiciais à moralidade, a Lista TIP inclui os prestados de qualquer modo em bares e os de venda a varejo de bebidas alcoólicas, que são atividades proibidas a menores de 18 anos. A frase correta não é que restaurante é proibido: é que a lista cita bares e a venda de bebida alcoólica, e a função na casa faz diferença.

Na prática, ao ver uma vaga de bar, de balcão ou de lanchonete que vende bebida, faça a pergunta direta à empresa: a função envolve servir ou vender bebida alcoólica? O guia de currículo de atendente de lanchonete e restaurante mostra as funções de atendimento, e a pergunta serve para qualquer uma delas.

Servir bebida alcoólica a adolescente é crime, e isso pesa sobre o balcão de bebida

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente (art. 81, II) e define como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar essa bebida a eles, ainda que gratuitamente (art. 243), com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa. A regra protege o freguês adolescente, e quem trabalha no salão ou no bar convive com ela todos os dias.

Para quem procura o primeiro emprego, o efeito é prático: pergunte cedo se a função toca em bebida alcoólica, e leia com mais atenção as vagas em que o balcão de bebida faz parte do dia.

O horário também tem regra, e a escala da vaga é o primeiro ponto a conferir

Bar e restaurante funcionam à noite, e o art. 404 da CLT veda ao menor de 18 anos o trabalho noturno, que a mesma lei situa entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Um fechamento de salão à meia-noite não serve para quem tem 17 anos, então a escala é o primeiro ponto a conferir antes de aceitar. Pergunte o horário de entrada e de saída, a folga e a escala de fim de semana, e leve a conversa para o responsável legal.

O currículo ajuda declarando a disponibilidade com honestidade, no formato de escala e disponibilidade: os dias e os períodos em que você pode trabalhar, e não uma disponibilidade total que você não tem.

As funções que aparecem nas vagas para jovens pedem coisas diferentes e têm perguntas diferentes

As vagas de entrada em restaurante e lanchonete são de atendimento, de cozinha e de aprendiz, e cada uma pede uma checagem antes da candidatura. A vaga de auxiliar de cozinha, por exemplo, pede pouca exigência técnica, ênfase em pré-preparo, higienização e agilidade, e a escolaridade pedida costuma ser ensino fundamental ou médio.

Tipo de vagaO que a vaga costuma pedirO que perguntar antes
Atendimento em lanchonete ou restauranteAtendimento ao cliente, organização, agilidade.Se a função envolve vender ou servir bebida alcoólica.
Auxiliar de cozinhaPré-preparo, higienização, trabalho em equipe.Qual é a escala e se a função é permitida para a sua idade.
Jovem aprendizEscolaridade, interesse, disponibilidade.Como é o programa, a entidade e a carga horária da empresa.

O programa de aprendizagem tem regras e processo próprios, que estão em currículo de menor aprendiz e o que a lei permite e em processo seletivo de jovem aprendiz.

O currículo do primeiro emprego vale pelo que você já fez fora do trabalho

Quem nunca trabalhou escreve o que já fez na escola, em casa, no voluntariado e em qualquer ajuda a um negócio da família, descrevendo o que fazia e com que regularidade. Recrutador de restaurante lê a rotina e o comprometimento, não o tamanho do histórico. O guia de currículo de primeiro emprego mostra como montar cada parte.

Antes: “Sem experiência. Responsável, proativo e disposto a aprender.”

Depois: “Ajudo a lanchonete da família aos sábados: montagem do balcão, reposição de salgados e atendimento de até 40 clientes por turno. Ensino médio em andamento, disponível de segunda a sexta à tarde.”

Os números do exemplo são inventados: use os seus. Escreva a data de nascimento, a escolaridade e os dias de disponibilidade, e deixe a carta curta, como a de carta de apresentação para jovem aprendiz.

A lei define o que você pode fazer, e o currículo define como você se apresenta dentro disso

A informação mais importante é que a função e o horário são conferidos com a empresa e com o responsável, e o currículo apresenta o que você já faz com clareza e honestidade. Quem aceita vaga sem perguntar a função corre o risco de começar numa atividade que a norma não permite, e quem esconde a idade perde a vaga na entrevista. Se quiser ver o que o seu currículo já diz frente ao anúncio, use a análise gratuita do AjustaCV com a vaga colada: ela confronta os dois e mostra quais termos da vaga o currículo traz e quais não traz. Ela não decide se a vaga é permitida para a sua idade, e essa pergunta continua sendo para a empresa.


Perguntas frequentes

Com 16 anos eu posso trabalhar em restaurante?

Pode, em funções permitidas e fora do horário noturno: a CLT veda ao menor de 18 o trabalho entre 22 horas e 5 horas. A Lista TIP proíbe atividades listadas, e a proibição pode ser afastada por autorização do Ministério do Trabalho a partir dos 16 anos ou por laudo técnico que ateste ausência de risco. Pergunte à empresa qual é a função exata antes de aceitar.

Menor de idade pode servir bebida alcoólica no bar?

A lei é dura com quem serve. O ECA diz que é proibida a venda de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente, e o art. 243 define como crime vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a eles, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa. Além disso, a Lista TIP cita bares e a venda a varejo de bebidas alcoólicas.

Preciso de curso de manipulação de alimentos para trabalhar na cozinha?

A RDC 216/2004 da Anvisa diz que os manipuladores de alimentos devem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, manipulação higiênica e doenças transmitidas por alimentos, com a capacitação comprovada por documento. Quem capacita e com que frequência é definido pelo estabelecimento. Pergunte na vaga se a casa oferece o treinamento ou se pede o curso antes.

Preciso colocar a idade no currículo de primeiro emprego?

Coloque a data de nascimento ou a idade, porque a empresa precisa saber se você tem menos de 18 anos para ver quais funções e horários são possíveis. É uma informação que ajuda os dois lados e evita perder tempo numa entrevista para uma vaga que não poderia ser sua. O resto do currículo segue o modelo do primeiro emprego.

Jovem aprendiz em restaurante é a mesma coisa que emprego comum?

Não. A aprendizagem é um programa com regras próprias, e é o único caminho de trabalho entre 14 e 16 anos, pela Constituição e pela CLT. O processo seletivo e as condições mudam conforme a empresa e a entidade que organiza o curso. O que o currículo precisa mostrar é escolaridade, interesse e disponibilidade de horário. O funcionamento do programa está explicado no guia sobre o processo seletivo de jovem aprendiz.

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